SICONV - Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse

O Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) gerencia os convênios e contratos de repasse com recursos voluntários da União. Este conjunto de dados disponibiliza os dados de convênios e repasses na forma de bancos de dados SQLite.

Segundo o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007:

Convênios são acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento que discipline a transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e tenha como participe, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta , ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, visando a execução de programa de governo, envolvendo a realização de projeto, atividade, seviço, aquisição de bens ou evento de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação.

Há também programas extratores / visualizadores de dados disponíveis na mesma página de acesso aos dados.